Autorias (Parecer das Comissões nº 21 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Não |
| CESAS - Comissão de Educação, Saúde, Agricultura e Assistência Social | Comissão | Sim |