Autorias (Parecer das Comissões nº 3 de 2026)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| CFTOFC - Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento, Fiscalização e Controle | Comissão | Não |