Principal: Parecer das Comissões nº 3 de 2026 - Anexada: Projeto de Decreto nº 1 de 2026 (Parecer das Comissões nº 3 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
08/04/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação