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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: José Maria Alves Pereira - Parecer das Comissões nº 5 de 2025
(Parecer das Comissões nº 5 de 2025)
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Autor
José Maria Alves Pereira
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Sim
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