Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2025 | Primeira Discussão | 03/11/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/11/2025
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Primeira Discussão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Primeira Discussão do PROJETO DE LEI Nº 006/2025, 07 DE OUTUBRO DE 2025: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO PERMANENTE DE CORRENTES, CORDAS, CORDÕES, ARAMES OU QUAISQUER INSTRUMENTOS DE CONTENÇÃO QUE RESTRINJAM A LIBERDADE DE MOVIMENTOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA ROSALÂNDIA – TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.