Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025 | Primeira Discussão | 04/11/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2025
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
04/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Primeira Discussão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Primeira Discussão PROJETO DE LEI Nº. 012, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre concessão de benefícios fiscais para incentivos a projetos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida e ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social do Governo Federal, na forma que especifica.
Dispõe sobre concessão de benefícios fiscais para incentivos a projetos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida e ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social do Governo Federal, na forma que especifica.