Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025 | Segunda Discussão e Primeira Votação | 05/11/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2025
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
05/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Segunda Discussão e Primeira Votação
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segunda Discussão e Primeira Votação PROJETO DE LEI Nº. 012, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre concessão de benefícios fiscais para incentivos a projetos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida e ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social do Governo Federal, na forma que especifica.
Dispõe sobre concessão de benefícios fiscais para incentivos a projetos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida e ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social do Governo Federal, na forma que especifica.