Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025 | Primeira Discussão | 04/11/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2025
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
04/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Primeira Discussão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Primeira Discussão PROJETO DE LEI Nº. 013, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, e dá outras providências.