Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025 | Segunda Discussão e Primeira Votação | 05/11/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2025
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
05/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Segunda Discussão e Primeira Votação
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segunda Discussão e Primeira Votação PROJETO DE LEI Nº. 013, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, e dá outras providências.