Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026 | Segunda Discussão e Primeira Votação | 10/04/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

10/04/2026

Unidade Local

Plenário - PL

Unidade Destino

Plenário - PL

Data Encaminhamento

10/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Segunda Discussão e Primeira Votação

Turno

Segundo

Urgente ?

Não

Texto da Ação

"Altera Lei Municipal nº 292, de 24 de março de 2011, e adota outras providências."