Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026 | Primeira Discussão | 06/05/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
06/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Primeira Discussão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Institui o Serviço de Acolhimento Familiar, e dá outras providências.