Indicação nº 17 de 2026 | Leitura, Discussão e Votação Única | 08/05/2026 (Indicação nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
08/05/2026
Data Fim Prazo
08/05/2026
Status
Leitura, Discussão e Votação Única
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME DE TRABALHO REMOTO (HOME OFFICE) E DE JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU QUE SEJAM PAIS, MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.