Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2026 | Primeira Discussão | 02/06/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
02/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Primeira Discussão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, e dá outras providências.