Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2026 | Segunda Votação | 09/06/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/06/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
09/06/2026
Data Fim Prazo
09/06/2026
Status
Segunda Votação
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, e dá outras providências.