Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: ENOQUE PORTÍLIO CARDOSO - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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PROJETO DE LEI Nº. 012, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre concessão de benefícios fiscais para incentivos a projetos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida e ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social do Governo Federal, na forma que especifica. - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025 | Segunda Votação | 05/11/2025 - |
Aprovada por Unanimidade (Presidente não vota) |
| 2 |
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: ENOQUE PORTÍLIO CARDOSO - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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Primeira Discussão PROJETO DE LEI Nº. 013, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, e dá outras providências. - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025 | Segunda Votação | 05/11/2025 - |
Aprovada por Unanimidade (Presidente não vota) |