Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Decreto nº 2 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto nº 2 de 2025
Dispõe sobre a concessão de título de “Mérito” e de “Cidadão Honorário” que especifica, e dá outras providências.
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