Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025 em 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025
Primeira Discussão PROJETO DE LEI Nº. 013, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025 | Segunda Discussão e Primeira Votação | 05/11/2025
Observação