Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2026 em 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2026 | Primeira Discussão | 02/06/2026
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