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Parecer das Comissões nº 21 de 2025
Processo: -
Autores: CESAS - Comissão de Educação, Saúde, Agricultura e Assistência Social, CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Turno: Segundo
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PARECER Nº 021/2025 CONJUNTO do Projeto de Lei nº 05/2025.
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Segunda Discussão e Primeira Votação |