1 -
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: ENOQUE PORTÍLIO CARDOSO - Prefeito
Turno: Final
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PROJETO DE LEI Nº. 012, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre concessão de benefícios fiscais para incentivos a projetos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida e ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social do Governo Federal, na forma que especifica.
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Segunda Votação |
2 -
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: ENOQUE PORTÍLIO CARDOSO - Prefeito
Turno: Final
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Primeira Discussão PROJETO DE LEI Nº. 013, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, e dá outras providências.
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Segunda Votação |
