Autorias (Parecer das Comissões nº 12 de 2025)
Total de Autorias: 1
Autor | Descrição | Primeiro Autor |
---|---|---|
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Sim |