Indicação nº 33 de 2026 | Leitura, Discussão e Votação Única | 19/10/2026 (Indicação nº 33 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/10/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
19/10/2026
Data Fim Prazo
19/10/2026
Status
Leitura, Discussão e Votação Única
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA INSTITUIÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERSAS E PESSOAS COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, MEDIANTE A ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI A ESTA CÂMARA MUNICIPAL.