Leis Complementares-PREF nº 20, de 17 de fevereiro de 2025

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal de Nova Rosalândia/TO - PREF

Tipo da Norma Jurídica

Leis Complementares

Número

20

Ano

2025

Data

17/02/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS/2025 e adota outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas


     

    Anexos Norma Jurídica