1 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025
Turno: Final
Autor: ENOQUE PORTÍLIO CARDOSO - Prefeito
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Projeto de Lei nº 005 que acrescenta cargos e vagas no anexo I e altera anexo II da Lei Municipal nº 486, de 17/02/2025.
Obs.: Votação em conjunto do Parecer Conjunto nº 010/2025 das Comissões: de Constituição Justiça e Redação Final; de Finanças, Tributação, Orçamento, Fiscalização e Controle e Comissão de Educação, Saúde, Agricultura e Assistência Social.
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Aprovada por Maioria Simples
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Turno: Final
Autor: ENOQUE PORTÍLIO CARDOSO - Prefeito
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Projeto de Lei Complementar que altera tabela 1 do anexo II, tabela 2 do anexo I, tabela 1 do anexo III, tabela 1 do anexo IV e tabela 2 do anexo II, da Lei municipal 277, de 18 de dezembro de 2009.
Obs.: Votação em conjunto do Parecer nº 011/2025 das Comissões: de Constituição Justiça e Redação Final; de Finanças, Tributação, Orçamento, Fiscalização e Controle e Comissão de Educação, Saúde, Agricultura e Assistência Social.
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Aprovada por Unanimidade (Presidente não vota)
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