Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026
Institui o Serviço de Acolhimento Familiar, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026 | Segunda Discussão e Primeira Votação | 07/05/2026
Observação