Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Decreto nº 1 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Decreto nº 1 de 2025

Dispõe sobre a concessão de título de “Mérito” e de “Cidadão Honorário” que especifica, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Decreto nº 1 de 2025 | Primeira Discussão | 03/06/2025

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