Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025 em 42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025
PROJETO DE LEI Nº. 012, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre concessão de benefícios fiscais para incentivos a projetos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida e ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social do Governo Federal, na forma que especifica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025 | Primeira Discussão | 04/11/2025
Observação