Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025 em 42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025
Primeira Discussão PROJETO DE LEI Nº. 013, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025 | Primeira Discussão | 04/11/2025
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