Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 17 de 2026 em 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 17 de 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME DE TRABALHO REMOTO (HOME OFFICE) E DE JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU QUE SEJAM PAIS, MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 17 de 2026 | Leitura, Discussão e Votação Única | 08/05/2026
Observação